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DA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO I R SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS
 


Ronaldo Elias Advogado 


     O art. 153, inciso III, da Constituição Federal, determina a competência da União Federal para a instituição de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.


Tal instituição se deu através do Código Tributário Nacional, onde restou estabelecido que sempre que determinado contribuinte auferir renda ou provento de qualquer natureza será tributado. Contudo, o que se entende por renda ou provento de qualquer natureza?


De acordo com o Art. 43, do Código Tributário Nacional, renda seria o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Já proventos de qualquer natureza seriam os acréscimos patrimoniais não compreendidos entre aqueles derivados do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.


Hugo de Brito Machado, interpretando tal entendimento, discorre da seguinte forma:



 


"(...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CTN adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo. Já não é possível, portanto, considerar-se renda uma cessão gratuita do uso de imóvel, por exemplo, como pretendeu, seguindo os anteriores, o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n. 85.450, de 4.12.1980, em seu art. 31, parágrafo único, segundo o qual era tributável "o valor locativo do prédio urbano construído, quando cedido seu uso gratuitamente, exceto quanto a dependente considerado encargo de família".


Quando afirmamos que o conceito de renda envolve acréscimo patrimonial, como o conceito de proventos também envolve acréscimo patrimonial, não queremos dizer que escape à tributação a renda consumida. O que não se admite é a tributação de algo que na verdade em momento algum ingressou no patrimônio, implicando incremento do valor líquido deste. Como acréscimo se há de entender o que foi auferido, menos parcelas que a lei, expressa ou implicitamente, e sem violência à natureza das coisas, admite sejam diminuídas na determinação desse acréscimo.


Referindo-se o CTN à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, quer dizer que a renda, ou os proventos, podem ser os que foram pagos ou simplesmente creditados. A disponibilidade econômica decorre do recebimento do valor que se vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte. Já a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este não lhe esteja ainda nas mãos.(1)


Frente a tal entendimento, não resta dúvida concluir que o fato gerador do imposto sobre a renda ou provento de qualquer natureza é todo acréscimo patrimonial angariado pelo contribuinte.


Ocorre que, principalmente quando se trata de valores percebidos em Reclamatória Trabalhista, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região tem entendido que a retenção do imposto de renda deve recair sobre todo o valor percebido pelo Reclamante.


Entretanto, como é de praxe, existem reclamatórias trabalhistas com durabilidade excedente a 10, 15 ou 20 anos e que, inclusive, visam a ressarcir verbas referentes aos últimos 5 anos de contrato de trabalho. Portanto, são valores devidos e que somente vêm a ser pagos 15, 20 ou 25 anos depois.


Justamente por isso que, nesses casos, a fim de sanar o dano sofrido pelo reclamante na demora do pagamento, bem como, de não ter recebido os valores na data correta é que são imputados ao reclamado o pagamento de juros de mora, os quais, por óbvio, são computados desde quando o pagamento deveria ter sido realizado.


Eduardo Gomes Philippsen, preleciona que:


Indenizar é tornar indene, isto é , sem dado.


Indenizar, portanto, é retirar o dano.


A indenização pode se dar de diversas formas. Não há uma única espécie de indenização, pelo simples fato de que não há uma única espécie de dano.


Relevante distinção a ser feita funda-se no objeto jurídico lesado, que deve ser reparado pela indenização. Se a lesão ocorreu em bem jurídico de natureza patrimonial, teremos uma espécie de indenização; ao contrário, se o bem lesado é extrapatrimonial, a indenização terá natureza distinta. (2)


Como se vê, indenizar é repor o que foi tirado, onde não há qualquer majoração no patrimônio do empregado, posto que ele já sofreu, inclusive, um decréscimo patrimonial.


Por isso, não deve prosperar o entendimento de que deva haver a incidência do imposto de renda sobre a inteireza do valor pago na reclamatória, posto que, em boa parte dele, e principalmente no caso dos juros moratórios, há nítido caráter indenizatório de algumas verbas, as quais devem ser excluídas dos valores tidos como base para cálculo do imposto a ser recolhido.


Leandro Paulsen expõe seu entendimento da seguinte forma:


"Verbas efetivamente indenizatórias apenas reparam uma perda, não constituindo acréscimo patrimonial, Não dão ensejo, pois, à incidência do Imposto de Renda."(3)


A jurisprudência lhe acompanha:


VERBAS INDENIZATÓRIAS.. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1...3. Sobre verbas indenizatórias não incide imposto de renda. (TRF4, 1ª Turma, AC 2000.70.00.031332-6/PR, rel. Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria, ago/2002).


Portanto, a incidência do imposto de renda e proventos de qualquer natureza sobre a parcela paga na Reclamatória Trabalhista a título de juros moratórios é entendimento que vai de encontro a própria lei tributária, de onde é possível extrair que para incidência do imposto é necessário o acréscimo patrimonial e não reparação de perda patrimonial.


Como acima ficou configurado, a verba indenizatória visa suprir dano praticado por um ato lesivo do empregador, que não pagou o que realmente era devido ao empregado no momento em deveria tê-lo realizado.


Como o próprio Código Civil expõe, os juros moratórios visam repor perdas e danos pelo não pagamento no tempo correto:


Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.


Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.


Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.


Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.


Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.


É possível, ainda, citar jurisprudência do Egrégio Tribunal Federal da 4ª Região, que contrariamente ao que entende o Tribunal Trabalhista, coaduna-se com a posição aqui delineada:


EMENTA: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA PAGOS EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL IMPOSTO POR SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - INADMISSIBILIDADE. 1 - O art. 16 da Lei nº 4.506/64 deve ser interpretado à luz do art. 43 da Lei nº 5.172//66, que lhe é posterior e instituiu o Código Tributário Nacional. De acordo com este último dispositivo, as indenizações que não acarretam acréscimo patrimonial não configuram fato gerador do imposto de renda. 2 - Os juros moratórios são, por natureza, verba indenizatória dos prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito. Inteligência do art. 404 do Código Civil (Lei 10.406, de 10/01/2002). 3 - No caso de mora no pagamento de verba trabalhista, que tem notória natureza alimentar, impondo ao credor a privação de bens essenciais de vida, e/ou o endividamento para cumprir seus próprios compromissos, a indenização, através dos juros moratórios, corresponde aos danos emergentes, ou seja, àquilo que o credor perdeu em virtude da mora do devedor. Não há nessa verba qualquer conotação de riqueza nova, a autorizar sua tributação pelo imposto de renda. Indenização não é renda. 4 - O Código Civil de 2002 não contém norma que diga expressamente que o acessório segue a sorte do principal, como havia no Código de 1916. Essa regra continua vigente por uma questão de lógica. Não se aplica, entretanto, em toda a sua amplitude, quando a natureza do principal é distinta da do acessório. (TRF4, APELAÇÃO CIVEL, 2006.72.00.012059-2, Segunda Turma, Relator Antonio Albino Ramos de Oliveira, D.E. 30/05/2007) .


Portanto, uma vez recolhido imposto de renda sobre a parcela de juros moratórios pagos em Reclamatória Trabalhista deve o empregado ser ressarcido dos valores retidos, posto não se tratar de acréscimo patrimonial, mas apenas reposição daquilo que deixou de ganhar ao longo do tempo.


(1) MACHADO, Hugo de Britto. Curso de Direito Tributário. 15ª e.d. São Paulo: Malheiros, 1999, p.236.


(2) PHILIPPSEN, Eduardo Gomes. A Incidência do Imposto de Renda Sobre Indenizações. Revista Interesse Público – Ano 9, nº 41, janeiro/fevereiro de 2007 – Porto Alegre: Notadez, p.215-216.


(3) PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 6ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2004, p. 746


 
 
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